Curso de Resoluções de Questões - DEPEN

Política do Usuário TERMOS E CONDIÇÕES DE USO EVEREST CURSOS O presente instrumento particular de termo e condições de uso dos cursos do EVEREST regula os direitos e obrigações relacionados ao  ambiente virtual de aprendizagem da Plataforma, disponível em www.everestconcursos.com.br, celebrado entre o EVEREST, pessoa jurídica de direito privado, com sede estabelecida na rua Joao Bernardo de Albuquerque, 113 - Tambiá, João Pessoa, inscrita no  CNPJ sob o nº 28.421.009/0001-95, e o “Aluno”, “Usuário”,  nos termos a seguir:         1-  DAS DEFINIÇÕES Trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO EVEREST CONCURSOS – CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais entre o EVEREST e o Aluno, com vistas à realização do curso escolhido; Para melhor esclarecimento destes termos de Uso, tem-se que todo material disponibilizado na plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma; Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras estatuídas pelo EVEREST para orientar o usuário sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis; Professores: profissionais contratados e ou convidados pelo EVEREST para ministrar os Cursos e Eventos; Termos de Uso: São as regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma; Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastrar, adquirir cursos e/ou faz uso, de um modo geral, na qualidade de Usuário, na Plataforma e dela fizer uso, a partir de um login e senha; 2- DO OBJETO            Estes Termos de Uso visam regular a utilização da Plataforma pelo usuário, conforme estipulado nos itens a seguir.      3- DA ACEITAÇÃO A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma. Caso o usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.            Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato. 4- CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA           O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo EVEREST CONCURSOS e com a criação do respectivo login e senha para acesso, após a confirmação do respectivo pagamento. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o EVEREST não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro ou identificado o mau uso através de rateio, download das video aulas ou qualquer ilícito protegido pela lei de Direitos Autorais, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo EVEREST, em razão de tal cancelamento.             A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, ao EVEREST para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o EVEREST se reserva o direito de cancelar seu acesso. O EVEREST tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do usuário poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso, e medidas judiciais cabíveis.            O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos do EVEREST, os quais só serão disponibilizados ao Usuário após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pelo EVEREST, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.   A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, rateio, download ou gravação das videoaulas. O EVEREST não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do EVEREST, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, etc., competindo ao aluno observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado. 5- NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do EVEREST, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais. O Usuário se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: 1- Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência; 2- Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; 3- Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do Instituto Brasileiro de Compliance ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; 4- Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.   O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim, o usuário, incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta. O aluno poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participar de campanhas do EVEREST, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do EVEREST, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais. O usuário deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do EVEREST CONCURSOS, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o usuário possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.   Os Professores autorizaram o EVEREST a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do EVEREST, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do EVEREST. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para o usuário na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo EVEREST. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do EVEREST. 6- DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES Caso o Usuário identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar ao EVEREST, através do site www.everestconcursos.com.br, e o motivo, para que possa a mesma apurar a denúncia, ficando o EVEREST isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle do EVEREST. Ficará ao critério da administração do EVEREST a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. 7- DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA O acesso à Plataforma é concedido ao usuário por prazo determinado. Ao EVEREST, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao usuário, no caso de ser constatado qualquer irregularidade cometida pelo mesmo. O EVEREST, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o usuário descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente. O EVEREST poderá, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo, por motivo de força maior, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao usuário em razão de tal remoção. 8- REGRAS DE CANCELAMENTO O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 07 dias a contar da contratação. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.  Caso o consumidor opte pelo direito de arrependimento e esteja matriculado em curso que acompanhe livro impresso oferecido e entregue, o estorno dos valores pagos será realizado após o abatimento do valor do material impresso, valor a ser consultado pela direção do Everest. Caso o curso acompanhe e-book, o acesso será inativado na data da confirmação do cancelamento da matrícula. Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento, será enviado o cálculo rescisório para análise do aluno. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições: 1. Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas deste produto, a compra não poderá ser cancelada. 
2. Se o curso já tiver iniciado, e as gravações não tenham sido finalizadas, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as aulas não postadas mais o valor do material recebido pelo aluno. 3. Se houver saldo a restituir neste caso isolado, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá, no período de até 10 dias úteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente, para ser utilizado em novas compras no site do EVEREST.

4. Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis/postadas, não será possível realizar o cancelamento. 
5. Em nenhuma hipótese será possível à troca de um curso contratado por outro curso on-line ou presencial, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos e despesas administrativas e operacionais.

6. Pelo mesmo motivo, não é permitido o “trancamento” de matrícula. Quando não for possível continuar o curso, o aluno deverá solicitar a rescisão da matrícula vigente e o valor da restituição – caso haja – será transformado em crédito para compra futura, a seu critério. O aluno que desejar solicita a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail: financeiroeverest@gmail.com.   O cálculo rescisório será enviado para análise do aluno em até 10 dias, quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando-se as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços, anuído no momento da compra. 9- EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO EADMUNDO O EVEREST não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.   O EVEREST utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo usuáriô na Plataforma, entretanto, o EVEREST se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo aluno, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao aluno ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do EVEREST. O EVEREST não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma. O EVEREST poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao mesmo em razão disso.  “NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE O EVEREST SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO ALUNO AO EVEREST, DESDE QUE INEQUIVOCADAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO”. 10- DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.          Eventual falha do EVEREST em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá́ renuncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 11- LEGISLAÇÃO E FORO Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou Países, sendo competente o Foro do João Pessoa/PB, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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